Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: alíneas a e b, inciso I, art. 15; alíneas a e b, inciso II, art. 15; alíneas a, b, c e d, inciso III, art. 15; incisos I a VI do art. 16; §§ 1º a 3º do art. 19; inciso II do art. 59; incisos I a IV do art. 67; §§ 1º e 2º do art. 68; inciso IX do art. 94; § 2º do art. 97; incisos I e II; § 2º do art. 98 e inciso XV do art. 109 todos da Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2015.
