PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério do Município de Jacareí e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 

Art. 1º

Art. 1º A Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: